por Luiz Fernando Moreira Aguiar Parrião, advogado especialista em Direito Tributário

A dívida ativa tributária corresponde a valores que o contribuinte deve ao governo devido ao não pagamento de impostos. Quando isso ocorre, a Fazenda Pública pode cobrar a dívida por meio da execução fiscal, utilizando mecanismos para garantir o pagamento, incluindo a penhora de bens do devedor. O problema surge quando o devedor transfere seus bens a terceiros para evitar essa cobrança, levando o Fisco a tentar reaver esses bens.

Nessa situação, há dois cenários principais: a fraude contra credores e a fraude à execução. A fraude contra credores ocorre quando o devedor transfere seus bens antes de ser cobrado judicialmente, prejudicando seus credores. Para anular essa transferência, é necessário um processo judicial específico, a ação revocatória. Já a fraude à execução acontece quando a transferência ocorre após o início do processo judicial de cobrança ou da inscrição da dívida ativa. Nesses casos, a alienação do bem é considerada ineficaz, permitindo que o Fisco o penhore mesmo que esteja em nome de um terceiro.

A grande questão envolve o momento da inscrição da dívida ativa, pois é a partir dela que a Fazenda Pública pode presumir que houve fraude à execução e buscar a recuperação do patrimônio do devedor. A legislação atual presume a fraude automaticamente nesse caso, mas há discussões sobre a necessidade de registrar previamente a dívida para dar maior segurança jurídica a terceiros que adquirem bens de boa-fé.

Em conclusão, o Fisco tem ferramentas para cobrar débitos tributários e impedir que os devedores se desfaçam de seus bens para escapar da execução. Entretanto, há um desafio entre garantir a efetividade da cobrança e proteger aqueles que, sem saber da dívida, compram bens de forma legítima. A evolução da legislação pode trazer mais equilíbrio entre essas duas necessidades.

Situações como essa envolvem conceitos jurídicos complexos, como fraude contra credores e fraude à execução. A falta de conhecimento sobre essas regras pode resultar em grandes prejuízos, tanto para o devedor quanto para quem adquiriu o bem de boa-fé. Por isso, contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial para evitar problemas e garantir uma defesa eficiente.

Um advogado experiente pode analisar o caso, verificar a legalidade das cobranças, identificar possíveis falhas no processo e adotar as melhores estratégias para proteger os interesses do cliente. Além disso, quem deseja comprar bens de alguém que possui dívidas fiscais deve ter cautela e buscar orientação jurídica para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Dívidas tributárias e execuções fiscais são questões sérias e podem impactar diretamente o patrimônio e a segurança financeira de empresas e indivíduos. Ter ao lado uma equipe jurídica qualificada faz toda a diferença para garantir um desfecho favorável e evitar prejuízos desnecessários.